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DECRETO Nº 1.259, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece medidas e condições para a repactuação de contratos vigentes e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece medidas de redução e de controle das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.236, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2017, disposto no Decreto Estadual n° 835, de 01 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 840, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de
serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder
Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso,
dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da
Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a transformação da forma de constituição social da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares e empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração Estadual e dá outras providências.

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DECRETO Nº 20, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre o regime de adiantamento na Administração Direta e Indireta.

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