LEI Nº 11.071 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023).
LEI Nº 10.516 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências.
PEAF: PLANO ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO
DECRETO Nº 840, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a transformação da forma de constituição social da Empaer e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares e empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração Estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 20, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre o regime de adiantamento na Administração Direta e Indireta.
DECRETO Nº 1.525, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01 DE 17 DE MARÇO DE 2016
Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.